Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 24 de junho de 2016, precedido de pareceres prévios favoráveis do trabalhador e do respetivo serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico Avelino Pedro dos Santos no mapa de pessoal da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de abril de 2016.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, ou seja entre a 4.ª e a 5.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de assistente técnico e entre o nível 9 e 10 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
28 de junho de 2016. - A SecretáriaGeral, em regime de suplência, Catarina Maria Romão Gonçalves.
209691905 n.º 145-A/2011, de 6 de abril, aplicada subsidiariamente à Assembleia da República, torna-se pública a homologação da lista unitária de ordenação final, por despacho do SecretárioGeral da Assembleia da República, de 24 de junho de 2016, referente ao procedimento concursal, acima identificado, aberto pelo aviso 5561/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2015, e notificam-se os candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção deste procedimento concursal, do respetivo ato de homologação. 2 - Mais se informa, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da citada Portaria, que a lista unitária de ordenação final deste procedimento concursal homologada se encontra afixada nos locais de estilo das instalações da Assembleia da República sitas no Palácio de São Bento e na Avenida D. Carlos I, n.os 128-132, em Lisboa, e encontra-se igualmente disponível na respetiva página eletrónica em http:
// www.parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/RecrutamentodePessoal.aspx 29 de junho de 2016. - O SecretárioGeral, Albino de Azevedo Soares. 209696214
