Renova a comissão de serviço do presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos.

Despacho 25575/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 12 123/2007, de 11 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos para o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea m), e 22.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 49/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 12 123/2007, de 11 de Maio.

12 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202595065

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 49/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.