O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 85/2007, de 29 de Março, estabelece a composição do conselho directivo do INA, I. P., a cujos membros é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o regime fixado no estatuto do gestor público, conforme estipula o artigo 9.º do mencionado decreto-lei.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a nomeação dos membros do conselho directivo do INA, I. P., deve efectuar-se por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.
Sucede que, dada a vacatura do lugar, o cargo de presidente do conselho directivo do INA, I. P., passou, desde 14 de Julho de 2009, a ser exercido em regime de substituição pelo até então vice-presidente daquele órgão, engenheiro Rui Ferreira Afonso Lucas, nos termos do despacho 18 394/2009, de 31 de Julho. Acresce que, entretanto, também ocorreu a cessação do mandato do vogal do mesmo órgão Prof. Doutor Amílcar José Martins Arantes pelo decurso do período de tempo pelo qual havia sido nomeado, nos termos do despacho 10 457/2006 (2.ª série), de 28 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 3 do despacho 25 083-A/2008, de 3 de Outubro.
Assim, atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 85/2007, de 29 de Março, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e do n.º 1 dos artigos 20.º e 25.º, todos da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
1 - É nomeado presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), o licenciado Francisco Ventura Ramos.
2 - São nomeados vogais do conselho directivo do INA, I.
P., o engenheiro Rui Ferreira Afonso Lucas, que exercerá as funções de vice-presidente, e a licenciada Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
3 - As presentes nomeações fundam-se na competência técnica, aptidão e experiência profissional dos nomeados, evidenciadas nas respectivas notas curriculares anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
4 - O mandato dos membros do conselho directivo do INA, I. P., ora nomeados tem a duração de três anos.
5 - O presente despacho produz efeitos a 16 de Novembro de 2009.
12 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Nota curricular de Francisco Ventura Ramos
Data nascimento: 3 de Dezembro de 1956.
Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa em 1978, Lisboa.
Diplomado pela Escola Nacional de Saúde Pública em 1981.
Professor Auxiliar Convidado de Economia de Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa. Contratado como assistente em 1987.
Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu em 2000/2001.
Subdirector-Geral da Direcção-Geral da Saúde em 1997.
Consultor da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo em 1996/1997.
Entre 1981 e 1997, Administrador Hospitalar, consultor internacional e nacional. Realizou diversos estudos económicos de medicamentos para várias companhias farmacêuticas e estudos económicos e de organização de unidades privadas de prestação de cuidados de saúde (hospitais e clínicas ambulatórias).
Funções governamentais exercidas:
XVII Governo Constitucional - Secretário de Estado Adjunto e da Saúde - 2008/2009.
XVII Governo Constitucional - Secretário de Estado da Saúde - 2005/2008.
XIV Governo Constitucional - Secretário de Estado da Saúde - 2001/2002.
XIII Governo Constitucional - Secretário de Estado da Saúde - 1997/1999.
Áreas de Especialidade: Economista da saúde especializado em organização, gestão e financiamento de serviços de saúde, em avaliação económica de programas e tecnologias de saúde e em políticas e administração de sistemas de saúde. Administrador Hospitalar, sendo, nestas áreas, autor de cerca de 30 artigos publicados em livros e revistas técnicas da especialidade.
Nota curricular de Rui Ferreira Afonso Lucas
1 - Dados pessoais
Data de nascimento: 6 de Novembro de 1946.
Estado civil: casado.Naturalidade: Maçãs de D. Maria, Alvaiázere.
Bilhete de identidade n.º 1563055, de 30 de Julho de 1997.
Residência: Rua de Sarmento de Beires, 7, 18.º, direito, 1900-410 Lisboa.
2 - Habilitações literárias Licenciado em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico, em 1971.
3 - Funções actuais Vice-presidente do Instituto Nacional de Administração.
4 - Actividade profissional No Instituto Nacional de Administração:
Vice-presidente, desde 1992;
Vogal do conselho directivo, de 1987 a 1992;
Director do Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação e do Centro de Cálculo, de 1981 a 1986;
Presidente do Conselho Consultivo para a Formação Informática, de 1981 a 1985;
Presidente da Comissão de Estruturação do curso de Análise de Sistemas, de 1980 a 1981.
No Centro de Informática dos Caminhos de Ferro Portugueses:
Chefe de serviço, de 1978 a 1979;
Chefe de projecto, de 1973 a 1978;
Analista de sistemas, de 1971 a 1973.
Em outras instituições:
Na Petrogal - Petróleos de Portugal: consultor do Conselho de Administração para os sistemas e tecnologias da informação, de 1989 a 1992.
Na Fundação Calouste Gulbenkian: consultor para o projecto de elaboração do Plano dos Sistemas de Informação e definição de uma estratégia de informatização, em 1985 e 1986.
No Instituto Superior de Gestão: chefe do Departamento de Informática, de 1983 e 1985.
No Ministério da Justiça: presidente da Comissão de Informatização nomeada pelo Ministro da Justiça para elaborar um plano geral de informatização e acompanhar a sua implementação, de 1983 a 1985.
5 - Áreas de responsabilidade do INA Núcleo de Formação de Dirigentes - Gabinete de Assuntos Europeus;
Departamento de Sistemas e Tecnologias da Informação - Programas de e-Learning;
Divisão de Formação Técnico -Administrativa - Gabinete de Cooperação;
Divisão de Comunicação e Línguas - Centro de Cálculo;
Divisão de Planeamento e Pedagogia - Secretarias de Cursos.
6 - Línguas estrangeiras Fluente em Inglês e Francês.
Nota curricular de Teresa Maria Caldeira Temudo
Nunes
Dados pessoais
Naturalidade: Lisboa.Licenciada em Organização e Gestão de Empresas (1979) - Instituto Superior de Economia.
Carreira profissional Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Cultura desde 1 de Dezembro de 2008.
Directora-Geral da Administração e Emprego Público de 1 de Setembro de 2005 a Novembro de 2008.
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de Abril a Agosto de 2005.
Assessora na Direcção-Geral de Viação de Fevereiro de 2003 a Março de 2005.
Subdirectora do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas de Maio de 1997 a Julho de 2002.
Assessora do Secretariado para a Modernização Administrativa de Outubro de 1996 a Maio de 1997.
Chefe de Divisão do Instituto Nacional de Administração de Outubro de 1992 a Setembro de 1996.
Exerceu funções de técnica superior em diversos serviços da Administração Pública nas áreas de recursos humanos, organização, formação e modernização administrativa de 1980 a 1991.
Experiência profissional
Colaborou e acompanhou as Reformas da Administração Pública aprovadas pelo XVII Governo Constitucional, tendo contribuído para a sua implementação quer através da elaboração de orientações técnicas, circulares, perguntas mais frequentes, efectuando articulação entre a DGAEP e as Secretarias-Gerais quer, ainda, através de difusão de informação através de vários meios, nomeadamente via web.Procedeu à recolha, actualização e divulgação de informação sobre os recursos humanos da Administração Pública, inexistente desde 1999. Promoveu a elaboração de uma brochura sobre a Caracterização dos Recursos Humanos da Administração Pública em 2005 tendo sido responsável pela sua edição.
Foi responsável pelo lançamento do 1.º Boletim do Observatório do Emprego Público e pela implementação de alguns projectos transversais à Administração Pública, designadamente o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), na vertente organizacional e de recursos humanos.
Responsável pela realização do 1.º Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública seu acompanhamento e avaliação.
Assegurou a realização da presidência portuguesa da UE, na área da Administração Pública, no 2.º semestre de 2007.
No âmbito internacional participou: na rede EUPAN, nas reuniões de Directores Gerais responsáveis pelas Administrações Públicas da UE e da troika de Directores Gerais; no Comité de Governação Pública na OCDE; foi membro do Conselho de Administração do Instituto de Europeu de Administração Pública (EIPA) de 2006 a 2008.
Ao longo da sua carreira desempenhou funções em várias áreas de gestão da Administração Pública, designadamente gestão de recursos humanos, financeiros, organização, qualidade, modernização administrativa e administração electrónica, nesta última como dinamizadora e responsável pela implementação de diversos projectos.
Formação profissional Desde 1983 frequentou vários cursos de formação e aperfeiçoamento profissional nas áreas da gestão de recursos humanos, organização, gestão pública, informática na óptica do utilizador e preparação pedagógica de formadores, nomeadamente na Direcção-Geral de Administração Pública e no Instituto Nacional de Administração.
Participou em diversos seminários, encontros, congressos sobre gestão pública, gestão de recursos humanos, modernização administrativa, qualidade e administração pública electrónica.
Frequentou em 2005 o Seminário de Alta Direcção, aprovado pela Lei 2/2004.
Actividade de formação Formadora desde 1986 nas áreas de Regime Jurídico da Função Pública, Quadros e Carreiras, Administração de Pessoal, Gestão de Recursos Humanos, SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho, LVCR - Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, Modernização Administrativa e Qualidade, em diversos organismos da Administração Pública Central e Regional.
Oradora em Conferências e Seminários sobre as actuais Reformas da Administração Pública.
Publicações Elaborou a brochura "Plano e Relatório de Actividades"
editada pelo SMA em 1997.
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