Aprova a tabela de preços do Manual de Utilização dos Cadernos de Contabilidade Agrícola e dos Cadernos de Contabilidade Agrícola - Modelo I e Modelo II.

Despacho 25486/2009

O Gabinete de Planeamento e Políticas tem vindo a prestar o serviço de disponibilização de cadernos de contabilidade, baseado no sistema de contabilidade agrícola da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola (RICA), modelo aprovado pela Direcção-Geral dos Impostos do Ministério das Finanças, e que serve os agricultores, os gabinetes de contabilidade e gestão e constitui suporte para acções de formação neste domínio.

Assim, considerando o disposto na alínea a) do artigo 8.º de Decreto Regulamentar 6/2007, de 27 de Fevereiro, conjugado com o estatuído na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo disposto no artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aprovo a seguinte tabela de preços:

a) Manual de Utilização dos Cadernos de Contabilidade Agrícola - (euro) 9,52;

b) Caderno de Contabilidade Agrícola - Modelo I (Inventários de Bens Imobilizados e Empréstimos) - (euro) 9,52;

c) Caderno de Contabilidade Agrícola - Modelo II (Registos Diários e Apuramentos de Resultados) - (euro) 12,38;

d) A estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor.

29 de Outubro de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.

202588797

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 6/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.