Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante máximo de 224.096,06 EUR, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança

Portaria 191/2016

O Centro Hospitalar do Oeste necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços para o ano de 2016.

Considerando que os referidos contratos geram encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Oeste autorizado a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante máximo de 224.096,06 EUR (duzentos e vinte e quatro mil, noventa e seis euros e seis cêntimos), o qual inclui IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2016, o valor de 224.096,06 EUR, o qual inclui IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos pela verba inscrita no Orçamento do Centro Hospitalar do Oeste.

15 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

209684404

DEFESA NACIONAL

Exército Gabinete do Chefe do EstadoMaior do Exército

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.