Decreto 44099
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 43559, de 25 de Março de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando pela faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Educação Nacional
No capítulo 1.º:
Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00
Para o artigo 2.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10000$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 43.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -47298$00
Para o artigo 44.º, n.º 1) "Gratificações a professores das classes de anormais» ... +47298$00

No capítulo 3.º:
Do artigo 100.º, n.º 2) "De móveis» ... -1000$00
Para o artigo 101.º, n.º 1) "Impressos» ... +1000$00
Do artigo 311.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com a organização e manutenção da cantina escolar» ... -4000$00

Para a artigo 308.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +3000$00
Para o artigo 309.º, n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
Do artigo 820.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...», alínea a) "Para manutenção da Sala Salazar» ... -1000$00

Para o artigo 318.º, n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
Do artigo 344.º, n.º 3) "Transportes» ... -2700$00
Para o artigo 343.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +2700$00
Do artigo 633.º, n.º 1) "Móveis» ... -700$00
Para o artigo 634.º, n.º 1) "De móveis» ... +700$00
Do artigo 646.º, n.º 2), alínea b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... -1375$00

Para o artigo 645.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +275$00
N.º 2) "Telefones» ... +1100$00
Do artigo 669.º, n.º 1) "Móveis» ... -9420$00
Para o artigo 671.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +9420$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 754.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -29913$00
Para o artigo 755.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +29913$00

Do artigo 763.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -78500$00
Para o artigo 764.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +78500$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão:
Do artigo 799.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... -2500$00
Para o artigo 798.º, n.º 2) "Móveis» ... +2500$00
Escola Industrial e Comercial de Elvas:
Do artigo 802.º, n.º 3) "Transportes» ... -2000$00
Para o artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +2000$00
Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves, em Lisboa:
Do artigo 802.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... -105$00
N.º 2) "Telefones» ... -94$10
Do artigo 804.º, n.º 2), alínea b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... -180$00

Para o artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +379$10
Direcção do Distrito Escolar de Évora:
No capítulo 6.º:
Do artigo 867.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -1500$00
Para o artigo 868.º, n.º 1) "Impressos» ... +1500$00
Escola do Magistério Primário de Lisboa:
Do artigo 883.º, n.º 1) "Móveis» ... -3000$00
Para o artigo 885.º, n.º 1) "Impressos» ... +3000$00
Ministério da Economia
No capítulo 5.º:
Do artigo 56.º, n.º 1) "Prémios e condecorações» ... -3200$00
Para o artigo 51.º, n.º 3) "Transportes» ... +3200$00
Do artigo 67.º, n.º 3) "Para instalação e manutenção das delegações veterinárias ...» ... -8000$00

Para o artigo 64.º, n.º 3) "Transportes» ... +8000$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 160.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -5000$00
Para o artigo 158.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +5000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 53.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Continente ... 120000$00
Açores ... 100000$00
Cabo Verde ... 100000$00
... -320000$00
Para o artigo 54.º "Remunerações acidentais»:
N.º 2) "Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +270000$00

N.º 3) "Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00
Do artigo 85.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00
Para o artigo 87.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio de residência, ...» ... +100000$00

Do artigo 92.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -15000$00
Para o artigo 96.º, n.º 1) "Força motriz» ... +15000$00
Do artigo 97.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros, ...» ... -53500$00
Para o artigo 99.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio de residência, ...» ... +53500$00

Do artigo 108.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3588$00
Para o artigo 110.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio de Residência, ...» ... +3588$00

Do artigo 116.º, n.º 3) "Transportes» ... -1600$00
Para o artigo 115.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +1600$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 2.º:
Do artigo 34.º, n.º 2), alínea a) "Inquéritos sociais corporativos ...» ... -4900$00

Para o artigo 33.º, n.º 2) "Telefones» ... +4900$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 71.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -1310$00
Para o artigo 72.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... +1310$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 77.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -4500$00
Para o artigo 78.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +4500$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 2) "Móveis», alínea b) "Para o Parque Sanitário» ... -30000$00

Para o artigo 25.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor ...» ... +30000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 48315214$20 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 33.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 34000$00
Artigo 34.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»:

Artigo 118.º, n.º 2) "Gratificações pelo serviço de exames» ... 2880$00
... 56880$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 67.º, n.º 2) "Telefones» ... 5000$00
Faculdade de Direito
Artigo 103.º, n.º 2) "Telefones» ... 500$00
Faculdade de Ciências
Artigo 127.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 27000$00
Universidade de Lisboa
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 194.º, n.º 2), alínea a) "Despesas de representação ...» ... 100000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 440.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

1 encarregado do curso de Estatística Matemática (2 meses) ... 9000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Direcção-Geral
Artigo 725.º, n.º 3) "Transportes» ... 50000$00
Ensino liceal
Liceus
Artigo 737.º, n.º 1) "Móveis - Liceu de Oeiras» ... 2000$00
Artigo 738.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos»:
Liceu de Guimarães ... 650$00
Liceu Normal Pedro Nunes ... 7450$00
... 8100$00
N.º 2) "De móveis - Liceu de Oeiras» ... 2500$00
Artigo 739.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos»:
Liceu de Bragança ... 1000$00
Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 3000$00
Liceu de Oeiras ... 500$00
... 4500$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...»:
Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 2000$00
Liceu de Oeiras ... 600$00
Liceu de Portalegre ... 2000$00
... 4600$00
Artigo 740.º "Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) "Serviços clínicos ... - Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa» ... 400$00
N.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de Guimarães ... 3500$00
Liceu de Bragança ... 15000$00
Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa ... 20000$00
Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 15000$00
Liceu de Oeiras ... 3000$00
Liceu de Portalegre ... 2000$00
... 58500$00
Artigo 741.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones»:
Liceu de Guimarães ... 850$00
Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa ... 300$00
Liceu de Oeiras ... 300$00
... 1450$00
N.º 3) "Transportes - Liceu Rainha D. Leonor, em Lisboa» ... 200$00
Artigo 744.º "Outros encargos», n.º 3) "Encargos com o pagamento à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada das pensões a funcionários dos liceus na inactividade (Decreto-Lei 31647, de 18 de Novembro de 1941)» ... 3078$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves, em Lisboa ... 8744$00
Escola Comercial D. Maria I, em Lisboa ... 7000$00
Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 3000$00
Escola Industrial Infante D. Henrique, no Porto ... 20000$00
Escola Comercial Oliveira Martins, no Porto ... 9500$00
... 48244$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 817.º, n.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 34800$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 830.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 14400$00
... 374272$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 13748$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços-Pecuários - Serviços centrais»:
Artigo 52.º, n.º 1) "Participações em multas» ... 20000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 151.º "Outros encargos»:
N.º 3) "Despesas com a defesa preventiva contra fogos ...» ... 209614$10
N.º 9) "Despesas com o fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 15000$00

Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 8.º "Gabinete do Secretário de Estado:
Artigo 167.º, n.º 1) "De móveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 500$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 13.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 255.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 25000$00
Capítulo 14.º "Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:
Artigo 257.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante dois meses):
1 técnico de 1.ª classe ... 13000$00
1 técnico de 2.ª classe ... 10800$00
1 técnico de 3.ª classe ... 8000$00
... 31800$00
Artigo 263.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 14000$00
Artigo 266.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 29410$00
... 359112$10
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º "Pagamento de serviços ...» ... 30766608$50
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil»:
Centros de "contrôle» regional da navegação aérea
Artigo 59.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 168500$00
Centros de coordenação de busca e salvamento
Artigo 66.º-A "Outros encargos», n.º 1) "Despesas resultantes de inquéritos sobro acidentes de aviação» ... 500000$00

Aeroporto de Santa Maria
Artigo 96.º, n.º 1) "Força motriz» ... 235000$00
Aeroporto do Sal
Artigo 98.º, n.º 2) "Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... 16600$00

Capítulo 6.º "Administração-Geral do Porto de Lisboa»:
Artigo 134.º "Pagamento de serviços ...» ... 7300000$00
Capítulo 7.º "Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 138.º "Despesas com o material» ... 500000$00
Artigo 139.º "Pagamento de serviços ...» ... 2840786$60
Capítulo 9.º "Juntas autónomas dos portos»:
Artigo 147.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...»:
Alínea a) "Junta Autónoma dos Portos do Norte - Póvoa de Varzim» ... 45000$00
Alínea b) "Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1200000$00
Alínea c) "Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00
Alínea d) "Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 100000$00
Alínea e) "Junta Autónoma dos Portos da Barlavento do Algarve»:
Portimão ... 300000$00
Lagos ... 20000$00
... 320000$00
Alínea f) "Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:
Faro-Olhão ... 200000$00
Tavira ... 50000$00
Vila Real de Santo António ... 200000$00
... 450000$00
Alínea g) "Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 900000$00
Alínea h) "Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00

Alínea i) "Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 300000$00

... 47342495$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 3700$00
Artigo 6.º, n.º 1) "Impressos» ... 2595$00
Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 9450$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Secretaria-geral
Artigo 22.º, n.º 2) "Telefones» ... 6800$00
Artigo 24.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 3360$00
Delegações
Artigo 38.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 61000$00

Artigo 39.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 27500$00
Artigo 41.º, n.º 2) "Telefones» ... 10700$00
Capítulo 3.º "Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:
Artigo 49.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3500$00
Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:
Artigo 66.º, n.º 1) "Móveis» ... 6000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Inspecção do Trabalho
Artigo 86.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 18000$00

Artigo 87.º, n.º 1) "Impressos» ... 6850$00
... 159455$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Antigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3000$00
... 23000$00
... 48315214$20
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 67.º "Multas» ... 35000$00
Capítulo 5.º, artigo 118.º "Porto de Lisboa» ... 7300000$00
Capítulo 5.º, artigo 119.º "Portos do Douro e Leixões» ... 3340786$60
Capítulo 8.º, artigo 235.º "Boletim de Agricultura ...» ... 25000$00
Capítulo 8.º, artigo 236.º "Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 30766608$50

Capítulo 8.º, artigo 255.º "Junta Autónoma dos Portos do Norte - Póvoa de Varzim» ... 45000$00

Capítulo 8.º, artigo 256.º "Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1200000$00
Capítulo 8.º, artigo 257.º "Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º "Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 100000$00
Capítulo 8.º, artigo 259.º "Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00
Lagos ... 20000$00
... 320000$00
Capítulo 8.º, artigo 260.º "Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00
Tavira ... 50000$00
Vila Real de Santo António ... 200000$00
... 450000$00
Capítulo 8.º, artigo 261.º "Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 900000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º "Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 263.º "Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 300000$00

... 46482395$10
Ministério do Ultramar
Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 54000$00
Capítulo 13.º, artigo 127.º, n.º 5) ... 2880$00
... 56880$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00
Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 27000$00
Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 431.º, n.º 1) ... 34800$00
Capítulo 3.º, artigo 441.º, n.º 2) ... 9000$00
Capítulo 4.º, artigo 734.º, n.º 1) ... 3078$00
Capítulo 4.º, artigo 737.º, n.º 1) ... 107250$00
Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 33000$00
Capítulo 5.º, artigo 799.º, n.º 1), alínea c) "Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves, em Lisboa» ... 744$00

Capítulo 5.º, artigo 800.º, n.º 1) "Escola Industrial e Comercial de Elvas» ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1):
Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 16500$00
Escola Técnica Elementar Clara de Resende ... 5000$00
... 21500$00
Capítulo 5.º, artigo 805.º, n.º 2), alínea b) ... 20000$00
Capítulo 8.º, artigo 921.º ... 14400$00
... 374272$00
Ministério da Economia
Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 13748$00
Capítulo 6.º, artigo 142.º, n.º 5), alínea b) ... 209614$10
Capítulo 8.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 12.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 22500$00
Capítulo 12.º, artigo 242.º, n.º 2) ... 950$00
Capítulo 12.º, artigo 243.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 1) ... 31800$00
... 299112$10
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea b) ... 200000$00
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 168500$00
Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea b) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 300000$00
Capítulo 4.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 16600$00
Capítulo 4.º, artigo 117.º, n.º 1) ... 135000$00
... 920100$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 2595$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 117200$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 18890$00
Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 3700$00
Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 3500$00
Capítulo 4.º, artigo 63.º, n.º 2) ... 720$00
Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 5.º, artigo 97.º, n.º 2) ... 6850$00
... 159455$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 1500$00
Capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 12000$00
Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 2) ... 2500$00
... 23000$00
... 48315214$20
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 495.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Inclui, para os mesmos efeitos, a importância de 350000$00.
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 737.º, n.º 1), é alterada para:

Compreende a importância de 292750$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 810.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 4200$00 para tubo plástico para a canalização de águas, 8500$00 para uma eira e 4000$00 para vedação da propriedade.

Do Ministério das Comunicações
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), é eliminada.

Do Ministério das Corporações e Previdência Social
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 66.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 822041$40 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:
Da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforços:
Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 25000$00
Artigo 12.º, n.º 9), alínea b) "Fundo de melhoramentos - Para aplicação em obras marítimas ...» ... 7275000$00

... 7300000$00
Contrapartidas:
Receita ordinária:
Artigo 1.º "Estacionamento de navios» ... 500000$00
Artigo 2.º "Acostagem de navios» ... 100000$00
Artigo 3.º "Taxa de porto» ... 2900000$00
Artigo 4.º "Armazenagem nos entrepostos e terraplenos» ... 450000$00
Artigo 7.º "Guindastes, ...» ... 800000$00
Artigo 9.º "Aspirador de cereais» ... 1300000$00
Artigo 12.º "Vias férreas e tracção» ... 200000$00
Artigo 15.º "Aluguer de máquinas, ...» ... 250000$00
Artigo 22.º "Pessoal» ... 200000$00
Artigo 23.º "Impressos» ... 150000$00
Artigo 24.º "Outras receitas» ... 450000$00
... 7300000$00
Da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Reforços:
Artigo 6.º, n.º 1) "De imóveis», alínea f) "Portos: Cais, ...» ... 500000$00
Artigo 8.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00
Artigo 9.º, n.º 2) "Telefones» ... 80000$00
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Força motriz» ... 100000$00
N.º 8), alínea b) "Fundo de melhoramentos ...» ... 2630786$60
... 3340786$60
Contrapartida:
Receita ordinária:
Artigo 29.º "Reposições de diversos» ... 3340786$60
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio do 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Maria José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.