Rectifica a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Declaração de Rectificação 85/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 1375/2009, de 29 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

Nas menções formulárias iniciais, na indicação da norma habilitante, onde se lê «Nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro;» deve ler-se «Nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro;».

Centro Jurídico, 12 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 211/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 214/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2009-10-29 - Portaria 1375/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cujo modelo consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante e define as regras da sua concessão.