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Portaria 1392/2009, de 17 de Novembro

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Sumário

Homologa contratos públicos de aprovisionamento.

Texto do documento

Portaria 1392/2009

de 17 de Novembro

Através da portaria 939/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Outubro de 2009, foram homologados os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista à prestação de serviços de cuidados técnicos respiratórios domiciliários de aerossolterapia, de oxigenoterapia, de ventiloterapia com colocação e manutenção do equipamento de monitorização e apoio destes tratamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Não foram incluídos na portaria acima mencionada os contratos públicos de aprovisionamento relativos a seis propostas que, por lapso, não foram avaliadas em devido tempo. Suprida esta deficiência, existem condições de homologar os respectivos CPA.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 14.º dos Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., aprovados pela Portaria 646/2007, de 30 de Maio, conjugado com o n.º 1 da Portaria 1176-A/2000, de 14 de Dezembro, o seguinte:

1.º São homologados os contratos públicos de aprovisionamento que constam do anexo da presente portaria.

2.º Os contratos públicos de aprovisionamento a que se refere o anexo da presente portaria são aditados ao anexo da portaria 939/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Outubro de 2009.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 23 de Outubro de 2009.

ANEXO

Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde

Concurso n.º 2008/100 - Prestação de serviços de cuidados técnicos

respiratórios domiciliários

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/17/plain-264773.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-12-14 - Portaria 1176-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Alarga a competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de contratos públicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e serviços no sector da saúde.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-30 - Portaria 646/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), publicados em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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