Homologa os contratos públicos de aprovisionamento de medicamentos do foro oncológico e outros.

Portaria 1390/2009

de 16 de Novembro

Através das portarias n.os 145/2009, publicada a 27 de Janeiro de 2009, e 579/2009, publicada a 1 de Junho de 2009, foram homologados os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de, respectivamente, medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos.

Por despachos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde de 10 de Julho de 2008 e de 30 de Maio de 2008, respectivamente, foi autorizada a abertura dos concursos públicos n.os 2008/6 e 2008/14, e foram aprovados os programas de concurso e os cadernos de encargos respectivos, os quais prevêem, no n.º 2, ou no n.º 1.1 do artigo 2.º das cláusulas técnicas especiais, respectivamente, que para os medicamentos que à data de apresentação das propostas ainda não tenham obtido a concessão de autorização de introdução no mercado (AIM) pelo INFARMED, os CPA só serão celebrados após a obtenção de AIM em Portugal.

Estão nestas condições os medicamentos anexos à presente portaria, cujas AIM foram emitidas recentemente e, em consequência, torna-se necessário homologar os contratos públicos de aprovisionamento.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 14.º dos Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., aprovados pela Portaria 646/2007, de 30 de Maio, conjugado com o n.º 1 da Portaria 1176-A/2000, de 14 de Dezembro, o seguinte:

1.º São homologados os contratos públicos de aprovisionamento que constam dos anexos i e ii à presente portaria.

2.º Os contratos públicos de aprovisionamento a que se refere o anexo i à presente portaria são aditados ao anexo à portaria 145/2009, publicada a 27 de Janeiro.

3.º Os contratos públicos de aprovisionamento a que se refere o anexo ii são aditados ao anexo à portaria 579/2009, publicada a 1 de Junho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 23 de Outubro de 2009.

ANEXO I

Catálogo de aprovisionamento público da saúde

Situação dos artigos - Passou a acordo

Concurso: 2008/14 - Medicamentos diversos

(ver documento original)

ANEXO II

Catálogo de aprovisionamento público da saúde

Situação dos artigos - Passou a acordo

Concurso: 2008/6 - Medicamentos do foro oncológico

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-12-14 - Portaria 1176-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Alarga a competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de contratos públicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e serviços no sector da saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 646/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), publicados em anexo.