Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais.

Portaria 19286

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 39.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, tendo em vista o que dispõe o § único do artigo 44.º do mesmo diploma, o seguinte:

1.º Que sejam suprimidos e retirados da circulação:

Bilhetes-postais ilustrados:

Série A - selo tipo «Tudo pela Nação» de $25, criados pela Portaria 8672, de 2 de Abril de 1937, e sobretaxados a $50 pela Portaria 14426, de 18 de Junho de 1953.

Série B - selo tipo «Tudo pela Nação» de $25 e 1$00, criados pela Portaria 9778, de 9 de Abril de 1941, e sobretaxados a $50 pela Portaria 14426, de 18 de Junho de 1953.

Séries C, D, E e F - selo tipo «Caravela» de $30, criados e sobretaxados a $50 pela Portaria 14428, de 20 de Junho de 1953. «Conheça os Seus Prosadores» e «Conheça a Sua Poesia», criados pela Portaria 12223, de 30 de Dezembro de 1947, e sobretaxados a $50 pela Portaria 12641, de 18 de Novembro de 1948.

Emissão S. P. P. - selo tipo «Caravela» («Guia Oficial dos CTT», «Conheça a Sua Terra», «Profilaxia Social», «Câmara Municipal de Lisboa»), criados pela Portaria 10070, de 17 de Abril de 1942.

Bilhetes-postais de boas-festas (do n.º 1 ao n.º 213), criados pelo Decreto 28273, de 15 de Dezembro de 1937.

Bilhetes-postais simples e de resposta paga:

Emissão Estado Novo - selo tipo «Tudo pela Nação» simples de $30 e resposta paga de $30 + $30, criados pela Portaria 9875, de 30 de Agosto de 1941.

Emissão Caravela - selo tipo «Caravela» (simples de $30, resposta paga de $30 + $30 e internacional de 1$00), criados pela Portaria 10090, de 7 de Maio, de 1942, rectificada pela Portaria 10442, de 12 de Julho de 1942.

2.º Que estes bilhetes-postais deixem imediatamente de ter valor postal e possam ser trocados até 31 de Agosto de 1962:

a) Em Lisboa e Porto, nas estações do Terreiro do Paço e Batalha, respectivamente;

b) Nas restantes localidades, nas tesourarias da Fazenda Pública.

3.º Que a devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até ao dia 30 de Setembro de 1962.

Ministério das Comunicações, 19 de Julho de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-15 - Decreto 28273 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a pôr à venda Bilhetes Postais de Boas Festas e a estabelecer um serviço especial de Telegramas de Boas Festas e de Comunicações telefónicas de Boas Festas.

• 1942-04-17 - Portaria 10070 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

  Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais simples, denominados «Bilhetes postais S. P. P.», da taxa de $30, para as comunicações com o Império Português, com um espaço destinado à publicidade dos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.