1962-07-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD398 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar.

1962-07-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

1962-07-19 - Decreto 44470 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência.

1962-07-19 - Portaria 19285 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Determina que fiquem instaladas em Angola e Moçambique as sedes das respectivas missões geográficas.

1962-07-19 - Portaria 19286 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais.