Despacho 24964/2009, de 13 de Novembro
-
Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 13.11.2009, Pág. 46186
-
Data:
2009-11-13
-
Secções desta página::
Determina a afectação dos assistentes técnicos Maria Gabriela Aveiro Pires, Maria Clara de Jesus Almeida Viegas e Carlos Alberto Gomes de Oliveira Pereira, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do MOPTC para exercerem as funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Despacho 24964/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que os assistentes técnicos Maria Gabriela Aveiro Pires, Maria Clara de
Jesus Almeida Viegas e Carlos Alberto Gomes de Oliveira Pereira, do mapa de
pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, sejam afectos ao meu Gabinete para exercerem funções de apoio
administrativo, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do
estatuto de origem.
2 - Os trabalhadores auferem a remuneração correspondente às suas carreira e
categoria, suportada pelo serviço de origem, acrescida da diferença, a suportar pelo
orçamento do meu Gabinete, para o valor equivalente a 90 % da remuneração fixada
na alínea d) do artigo 2.º do
Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à
percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de Novembro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
202559928
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/13/plain-264668.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264668.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/264668/despacho-24964-2009-de-13-de-novembro