Redução de horário semanal de Maria Helena Pimentel Oliveira Fresco

Deliberação (extrato) n.º 1044/2016

Por deliberação do Conselho de Administração de 08/06/2016:

Maria Helena Pimentel Oliveira Fresco, Assistente Graduada de Neurologia, concedida a redução de horário de trabalho para 39 horas

2 - Compete, igualmente, ao Conselho TécnicoCientífico a aplicação do disposto no artigo 17.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho. 3 - Os documentos necessários para instruir os processos previstos nos pontos anteriores, devem ser entregues nos serviços académicos de cada escola, nos prazos estabelecidos no respetivo regulamento.

Artigo 21.º

Publicitação

O presente regulamento, bem como as vagas, as listas de ordenação dos candidatos e outras informações consideradas relevantes, serão afixadas nos Serviços Académicos e publicitadas no sítio da Internet de cada Escola.

Artigo 22.º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados e decididos pelo Presidente de cada Escola.

Artigo 23.º

Disposições Finais

1 - As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente regulamento devem ser analisadas à luz do disposto na Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, e serão resolvidas por despacho do Presidente do IPV. 2 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

209669128 semanais, nos termos do disposto na alínea c do n.º 2 do artigo 5.º do Dec. Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).

2016-06-17. - A Técnica Superior do SGRH, Aida Maria Marques

Tavares Valente.

209667898

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2015-06-19 - Portaria 181-D/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior