Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na Suíça.

Decreto 44541

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 35985, de 25 de Novembro de 1946, e do artigo 11.º do Regulamento Consular Português, aprovado pelo Decreto 6462, de 7 de Março de 1920, bem como do § único do artigo 33.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei 29970, de 31 de Outubro de 1939, fixam-se as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na Suíça abaixo indicados;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º A área da jurisdição consular da secção consular da Embaixada de Portugal em Berna abrange os cantões de Berna e Soleure.

Art. 2.º A área de jurisdição do Consulado em Zurique abrange os cantões de Lucerna, Uri, Schwyz, Unterwalden (Alto e Baixo), Grisons, Zurique, Glaris, Zoug, Bále-Ville, Bâle-Campagne, Schaffouse, Appenzell (Rh.-Ext. e Rh.-Int.), St. Gall, Argovia e Turgovia.

Art. 3.º A área de jurisdição do consulado de 4.ª classe em Lausana abrange os cantões de Vaud, Tessino, Valais, Neuchâtel e Friburgo.

Art. 4.º A área de jurisdição do consulado de 4.ª classe em Genebra abrange o cantão de Genebra.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1920-03-21 - Decreto 6462 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

  APROVA O REGULAMENTO CONSULAR PORTUGUÊS, QUE ENTRA EM VIGOR EM TODOS OS POSTOS CONSULARES DE PORTUGAL EM 1 DE JULHO DE 1920, DATA A PARTIR DA QUAL FICAM REVOGADOS O REGULAMENTO CONSULAR DE 24 DE DEZEMBRO DE 1903, E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO DO ESTATUIDO NESTE REGULAMENTO.

• 1946-11-23 - Decreto-Lei 35985 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Insere disposições relativas a serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiro, e ao pessoal diplomático.