Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, S. Tomé e Príncipe e Timor.

Portaria 19344

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

a) Um de 150000$00 em Cabo Verde, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 267.º, n.º 1), alínea m) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Despesas com o recenseamento agrícola mundial», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

b) Outro, em Angola, de 37249700$00 tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, para reforçar, com a quantia que adiante vai indicada, a seguinte verba da tabela de despesa extraordinária para o ano económico em curso:

CAPÍTULO XII

Despesa extraordinária

Artigo 1441.º «Outras despesas extraordinárias»:

5) «Diversos»:

g) «Despesas resultantes da alteração da ordem pública» ... 29567200$00 e para inscrever em adicional à referida tabela orçamental de despesa as seguintes dotações:

CAPÍTULO XII

Despesa extraordinária

Artigo 1441.º «Outras despesas extraordinárias»:

3) «Comando Naval»:

b) «Construções e obras novas»:

I) «Contribuição da província para a construção de um novo edifício para instalação conjunta do Comando Naval e da Direcção dos Serviços de Marinha» ... 2500000$00 5) «Diversos»:

i) «Construções e obras novas»:

I) «Para construções do Plano de instalações para os serviços de marinha nos distritos» ... 3000000$00 j) «Encargos com a instalação de novas subdivisões administrativas» ... 2182500$00 ... 7682500$00 ... 37249700$00 2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com a quantia de 114000$00 a verba do capítulo 10.º artigo 289.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas verbas da mesma tabela de despesa que a seguir se indicam:

Capítulo 4.º, artigo 94.º, n.º 1) «Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 20000$00 Capítulo 7.º, artigo 200.º, n.º 2) «Serviços de obras públicas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ...

20000$00 Capítulo 7.º, artigo 232.º, n.º 1) «Centro de Informação e Turismo -Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 50000$00 Capítulo 10.º, artigo 290.º, n.º 15) «Encargos gerais - Diversas despesas - Para pagamento a um capataz de presos» ... 24000$00 ... 114000$00 b) Reforçar com a quantia de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 223.º, n.º 1), alínea e) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 171.º, n.º 1), alínea a), «Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Agricultura e Veterinária - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 11 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor. - J. Costa Freitas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.