Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 44500

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 44285, de 19 de Abril de 1962, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -120000$00 Para o artigo 94.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +120000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 120.º, n.º 1) «Móveis» ... -16000$00 Para o artigo 121.º, n.º 3) «De móveis» ... +16000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00 Para o artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença aos vogais, ...» ... +25000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 69.º, n.º 3) «Para instalação e manutenção das delegações ...» ... -2390$00 Para o artigo 67.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +2390$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -600000$00 Para o artigo 57.º, n.º 1) «Móveis» ... +600000$00 Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2400$00 Para o artigo 73.º, n.º 1) «Gratificações especiais» ... +2400$00 Do artigo 91.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -6000$00 Para o artigo 92.º, n.º 2) «Telefones» ... +6000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º:

Do artigo 71.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -1500$00 Para o artigo 72.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... +1500$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 18866499$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»:

Artigo 12.º, n.º 3) «Aquisição de insígnias ...» ... 65000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 68.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1000000$00 Artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 4200$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 89.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 60000$00 Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 6900$00 Artigo 92.º «Outros encargos», n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea a) «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 1000000$00 ... 2071100$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Quadros únicos»:

Artigo 160.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 44285, de 19 de Abril de 1962 ... 42000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Comandos navais do continente e dos Açores, das defesas marítimas e das flotilhas dos escoltas oceânicos, dos draga-minas e dos patrulhas»:

Artigo 123.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20500$00 Artigo 126.º, n.º 2) «Força motriz» ... 6000$00 ... 26500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Construção de casas económicas»:

Artigo 58.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas de construção de casas económicas, a reembolsar», alínea a) «Pelo Fundo das Casas Económicas ...» ...

4150000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 87.º, n.º 4), alínea a) «Subsídio de residência ...» ... 7837$50 ... 4157837$50

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o automóvel do Subsecretário» ...

50000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 3), alínea a) «Exames e concursos» ... 2400000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 71.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) «Para a deslocação à Holanda e à Alemanha Ocidental do Coral dos Estudantes da Faculdade de Letras» ...

79700$00

Faculdade de Letras

Artigo 89.º, n.º 2), alínea d) «Instalação da biblioteca legada pelo Dr. Jorge de Faria» ...

30000$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 323.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 7000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 363.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 364.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Instrução artística

Museu Nacional Soares dos Reis

Artigo 609.º, n.º 3) «Rendimento do Fundo João Chagas ...» ... 14322$30

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 659.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea f) «Espectáculos populares de ópera» ...

485661$60

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca da Ajuda

Artigo 692, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 11000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 750.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Portalegre ... 2000$00 Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu Rainha D. Leonor ... 50000$00 Liceu de Portalegre ... 2500$00 ... 52500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 811.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) alínea b) «Prédios urbanos»:

Escola Comercial Veiga Beirão ... 4500$00 N.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial Veiga Beirão ... 4500$00 Artigo 812.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Comercial Veiga Beirão ... 1500$00 Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Comercial Veiga Beirão ... 7500$00 Escola Industrial de Torres Novas ... 25000$00 ... 32500$00 Artigo 817.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial de Torres Novas ... 4000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 829.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

25120$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 839.º-A, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários do pessoal docente» ... 10400$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração nos distritos escolares»:

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00 ... 3230703$90

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 11600$00 Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 156.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 300000$00 ... 311600$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto de Lisboa Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 1400000$00 Artigo 69.º «Pagamento de serviços ...» ... 2637395$40 Aeroporto da Madeira Artigo 123.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 3) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motores» ... 92884$50 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 148.º «Despesas com o material» ... 4170000$00 ... 8300279$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 66.º, n.º 1) «Móveis» ... 104395$00 Artigo 67.º, n.º 1) «De móveis» ... 730$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 107.º, n.º 3) «Transportes» ... 6350$00 ... 111475$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Direcção-Geral»:

Artigo 33.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios ...»:

Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 29056$60 Serviços de higiene rural ... 61901$40 Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 215000$00 Outros organismos especiais de sanidade ... 244045$60 ... 550003$60 ... 18866499$90 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 111.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 300000$00 Capítulo 5.º, artigo 117.º «Aeroporto de Lisboa» ... 4037395$40 Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 7837$50 Capítulo 8.º, artigo 216.º «Receitas diversas» ... 550003$60 Capítulo 8.º, artigo 232.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 485661$60 Capítulo 8.º, artigo 234.º «Fundo João Chagas» ... 14322$30 ... 5395220$40

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 65000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 5150000$00 ... 5180000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 4200$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea a) ... 66900$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 1000000$00 ... 1071100$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 150.º, n.º 1) ... 21000$00 Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 21000$00 ... 42000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 26500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 142700$00 Capítulo 3.º, artigo 264.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 318.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 3.º, artigo 332.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 402.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 185520$00 Capítulo 3.º, artigo 531.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 592.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 688.º, n.º 1), alínea a) ... 3500$00 Capítulo 3.º, artigo 688.º, n.º 2) ... 7500$00 Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 54500$00 Capítulo 5.º, artigo 816.º, n.º 2), alínea a) ... 47000$00 Capítulo 6.º, artigo 878.º, n.º 2) - Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00 ... 2700720$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 11600$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2), alínea a) ... 92884$50 Capítulo 7.º, artigo 149.º ... 4170000$00 ... 4262884$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 6350$00 Capítulo 4.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 730$00 Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 104395$00 ... 111475$00 ... 18866499$90 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 225.º, n.º 1), é alterada para:

«Inclui a importância de 394000$00 ...».

Do Ministério da Educação Nacional

À dotação do capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 2), alínea d), é aposta a seguinte observação:

(a) Esta importância destina-se à compra de estantes para acondicionamento dos livros.

É aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 659.º, n.º 1), alínea f), a seguinte observação:

(f) Desta importância, 485661$60 têm contrapartida em receita.

Do Ministério das Corporações e Previdência Social

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 66.º, n.º 1), é alterada para:

«Inclui 797845$00 ...».

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea a), Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, é alterada para:

«Inclui 211613$40 ...».

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Reforços

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea b) «Prédios urbanos» ... 460000$00 Alínea d) «Caminhos de ferro» ... 300000$00 Alínea f) «Portos: Cais, ...» ... 1700000$00 N.º 2), alínea a) «Veículos com motor» ... 290000$00 N.º 3) «De móveis» ... 900000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 370000$00 N.º 3) «Impressos» ... 50000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00 ... 4170000$00

Contrapartida

Artigo 12.º, n.º 8), alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 4170000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1962-04-19 - Decreto-Lei 44285 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria o serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e publica o respectivo quadro. Altera e publica em anexo o quadro de pessoal da Prisão-Hospital de S. João de Deus.