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Para efeitos do artº. 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de julho de 2016 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
16 de junho de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
209668278 DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
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