Transfere verbas dentros dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Decreto 44597

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -215000$00 Para o artigo 64.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +215000$00 Ministério da Marinha No capítulo 3.º:

Do artigo 84.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ...

-40000$00 Para o artigo 85.º n.º 3) «De móveis» ... +40000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -255000$00 Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +80000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +175000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -13500$00 Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +13500$00 No capítulo 2.º:

Do artigo 34.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 1) «Instituto Português de Cultura, ...» ...

-7250$00 Para o artigo 32.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +7250$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 357.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -900$00 Para o artigo 356.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +900$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7500$00 Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +7500$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2), alínea b) «Subsídio ao Fundo de Financiamento ...» ...

-120000$00 Para o artigo 25.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +120000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... 100000$00 Açores ... 125000$00 Cabo Verde ... 100000$00 ... -325000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +325000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 130.º, n.º 1) «Força motriz» ... -35000$00 Para o artigo 127.º, n.º 3) «Transportes» ... +35000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º, artigo 49.º:

Do n.º 2) «De semoventes», alínea a) «...»: «Para as embarcações ...»: «De Lisboa» ... -10000$00 Para o n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»: «Para a circunscrição da zona sul» ... +10000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 42141261$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Artigo 157.º, n.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ...

18000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 269.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00 ... 68000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 89.º, n.º 4) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 88203$00 ... 103203$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio à Legião Portuguesa» ... 800000$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Móveis» ... 250000$00 Artigo 92.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...», alínea a) «Despesas de ordem pública ...» ...

2000000$00 N.º 2) «Encargos com a alimentação e manutenção de presos ...» ... 1600000$00 ... 4650000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Dos magistrados judiciais, ...» ... 10000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 161.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 65500$00 Artigo 162.º, n.º 1) «Transportes» ... 12500$00

Cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais

Artigo 174.º, n.º 1) «...»: «Vencimentos a carcereiros, ...» ... 85385$00

Cadeia comarcã de Lisboa

(Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 181.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 9000$00 Artigo 184.º, n.º 2) «Telefones» ... 9300$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 194.º, n.º 2), alínea b) «Outros serviços e encargos não especificados» ...

2500$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 200.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 251000$00 Alínea b) «Para satisfação das despesas de administração, ...» ... 62750$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 215.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 70000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 229.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 11700$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 316.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6750$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 333.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea b) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 36164 ...» ... 1500000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 333.º-B, n.º 1) «Transportes» ... 7500$00

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Artigo 372.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 64000$00

Instituto de S. José

Artigo 430.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 124420$90 Alínea b) «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 31105$20 Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 490.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 180000$00 ... 2503411$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Reservas da Marinha

Artigo 30.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pensões aos oficiais ...» ... 1500000$00 N.º 2) «Pensões de sargentos e praças ...» ... 4650000$00

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 119.º, n.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea a) «Géneros alimentícios» ... 8000000$00 Alínea b) «Artigos de fardamento» ... 5000000$00 Capítulo 12.º «Outros investimentos - Farolagem do continente e ilhas adjacentes»:

Artigo 240.º «Prosseguimento dos planos da farolagem ...» ... 100000$00 ... 19250000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:

N.º 2), alínea j) «Outros edifícios públicos» ... 120000$00 N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea i) «Adaptação de um edifício às instalações do Laboratório de Fitossistemática e Acologia Vegetal, em Elvas» ... 185470$00 Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 113.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 7500000$00 Artigo 115.º-A «Subsídio extraordinário à Junta Autónoma de Estradas para activar obras em vias municipais e estradas nacionais do Alentejo» ... 2500000$00 ... 10305470$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 31.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 225000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Administração Política e Civil»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5200$00 Artigo 40.º, n.º 2) «Telefones» ... 16500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Economia»:

Artigo 60.º, n.º 2) «Telefones» ... 19987$50 ... 266687$50

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea d) «Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ...

650000$00 Alínea e) «Organização Nacional Mocidade Portuguesa Feminina» ... 100000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 323.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 8000$00 Artigo 324.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea f) «Ao Teatro Clássico Universitário para a sua deslocação a Moçambique» ...

45760$00 Alínea g) «Subsídio ao Orfeão Universitário para a sua deslocação a Angola» ...

50000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 356.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10600$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia

Artigo 508.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) «Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ...

2500000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 814.º, n.º 3) «Transportes» ... 13500$00 Artigo 817.º, n.º 1) «Força motriz» - Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ...

2900$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 842.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 39600$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 851.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Animais» ... 5000$00 Artigo 857.º, n.º 1) «Força motriz» ... 4000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Lisboa

Artigo 884.º «Encargos das instalações», n.º 2) «Para pagamento de todos os encargos resultantes da transferência dos serviços da Direcção do Distrito Escolar de Lisboa para o edifício da antiga Faculdade de Medicina» ... 10130$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:

Artigo 913.º, n.º 3) «Transportes» ... 9000$00 ... 3448490$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 11000$00 N.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estação Zootécnica Nacional»:

Artigo 89.º, n.º 1) « Participações em cobranças ...» ... 400000$00 ... 416000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Aeroporto da Madeira

Artigo 124.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00 Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 143.º «Despesas com o material» ...180000$00 Artigo 146.º «Despesas de anos económicos findos» ... 565000$00 Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 160.º «Despesas de anos económicos findos» ... 350000$00 ... 1130000$00 ... 42141261$60 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 10000000$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 13000000$00 Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso das despesas com a construção, ...» ...

185470$00 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reembolsos diversos» ... 11700$00 Capítulo 8.º, artigo 210.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 400000$00 Capítulo 9.º, artigo 274.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...

100000$00 ... 25197170$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 136.º, n.º 2), alínea a) ... 43000$00 Capítulo 7.º, artigo 265.º, n.º 4), alínea a) ... 25000$00 ... 68000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 765000$00 Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 800000$00 ... 1565000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 850000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2) ... 140000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 3) ... 15000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea a) ... 45000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 2800000$00 ... 3850000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 275385$00 Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 383750$00 Capítulo 4.º, artigo 178.º, n.º 1) ... 16568$00 Capítulo 4.º, artigo 178.º, n.º 2) ... 12224$00 Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 18300$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 2500$00 Capítulo 4.º, artigo 201.º, n.º 1) ... 23591$00 Capítulo 4.º, artigo 218.º, n.º 1) ... 13117$00 Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 12500$00 Capítulo 4.º, artigo 320.º, n.º 1) ... 2250$00 Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 4500$00 Capítulo 5.º, artigo 353.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 5.º, artigo 362.º, n.º 3), alínea a) ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 366.º, n.º 3) ... 14000$00 Capítulo 5.º, artigo 381.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 5.º, artigo 394.º, n.º 2) ... 3000$00 Capítulo 5.º, artigo 408.º, n.º 3), alínea a) ... 1500$00 Capítulo 5.º, artigo 411.º, n.º 1) ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 416.º, n.º 3), alínea a) ... 500$00 Capítulo 5.º, artigo 417.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00 Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), alínea b) ... 5526$10 ... 991711$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 1500000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 4650000$00 ... 6150000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea d) ... 354890$50

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 700000$00 Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 3.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 255.º, n.º 1), alínea a) ... 95760$00 Capítulo 3.º, artigo 264.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 290.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 318.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 319.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00 Capítulo 3.º, artigo 319.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 336.º, n.º 1), alínea a) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 210000$00 Capítulo 3.º, artigo 350.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 353.º, n.º 1) ... 5400$00 Capítulo 3.º, artigo 370.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 402.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 3.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 80000$00 Capítulo 3.º, artigo 425.º, n.º 1), alínea a) ... 3200$00 Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 140000$00 Capítulo 3.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 80000$00 Capítulo 3.º, artigo 531.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 592.º, n.º 1) ... 130000$00 Capítulo 5.º, artigo 775.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 5.º, artigo 785.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 5.º, artigo 796.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 5.º, artigo 810.º, n.º 2) ... 13500$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 11900$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 10130$00 Capítulo 7.º, artigo 908.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 7.º, artigo 908.º, n.º 2) ... 400000 Capítulo 7.º, artigo 908.º, n.º 3) ... 2000$00 Capítulo 8.º, artigo 935.º ... 39600$00 ... 2818490$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2), alínea a) ... 16000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1):

Açores ... 200000$00 Cabo Verde ... 150000$00 ... 350000$00 Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 6.º, artigo 144.º ... 745000$00 ... 1130000$00 ... 42141261$60 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 338700$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 57500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 353.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 60000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 372.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 165000$00 ...

Do Ministério da Marinha

No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 3), onde se lê: «100 de Outubro a Dezembro (a admitir)», passa a ler-se: «75 de Setembro a Dezembro (a admitir)».

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 370.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 80000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 810.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende a importância de 626500$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 814.º, n.º 3), é alterada para:

Compreende a importância de 18500$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2), alínea a), é alterada para:

Compreende 22222$20 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços:

Artigo 4.º, n.º 1), «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 90000$00 Artigo 6.º, n.º 3) «Impressos» ... 90000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 565000$00 ... 745000$00 Anulação:

Artigo 12.º, n.º 17) «Subsídios à construção naval ...» ... 745000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAS - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1947-02-24 - Decreto-Lei 36164 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento, das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-10-18 - DECLARAÇÃO DD11753 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 44597, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1962-10-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 44597, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado