De ter sido rectificado o Decreto n.º 44597, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

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• 1962-09-26 - Decreto 44597 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentros dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Ge (...)