Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 16 de Outubro de 1962, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 28, 1.ª série, de 8 de Fevereiro de 1962:

Do artigo 1.º "Despesas com pessoal» ... -250000$00
Para o artigo 2.º "Despesas com material» ... +250000$00
Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 18 de Outubro de 1962. - O Agrónomo Chefe da Missão, Hélder José Lains e Silva.