Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 44482, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Governo n.º 170, 1.ª série, de 26 de Julho findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: "... por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, a publicar no Diário do Governo», deve ler-se: "... por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, com o acordo do Ministro das Finanças, a publicar no Diário do Governo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
