Designação em regime de substituição, por vacatura de lugar, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Informações da DSIFAE

Despacho 8082/2016

O lugar de Chefe de Divisão de Estudos e Informações da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais encontra-se vago, pelo que se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição.

Assim, até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro) e conforme proposta da Sra. SubdiretoraGeral da área da Inspeção Tributária e Aduaneira, designo, ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro), conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Lei 557/99, de 17 de dezembro, em regime de substituição, por vacatura de lugar, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Informações da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais, a inspetora tributária, nível 2, Teresa Maria Marques Baião Neto, com efeitos a 1 de maio de 2016.

31 de maio de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Borges.

209658452 DireçãoGeral do Tesouro e Finanças

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública