Portaria 19455
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a quantia de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 249.º, n.º 2), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Macau, tomando como contrapartida igual quantia a sair da verba do capítulo 4.º, artigo 126.º, n.º 1) "Serviços de centralização e coordenação de informações - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Angola um crédito especial da quantia de 800000$00 para reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1441.º, n.º 5), alínea b) "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Recenseamento geral da população», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam das seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do referido orçamento:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Direcção dos Serviços de Saúde e Higiene
Despesas com o pessoal:
Artigo 367.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
"Vencimentos» ... 243300$00
N.º 2) "Pessoal contratado» ... 103600$00
Serviço de combate à doença do sono
Inspecção e postos sanitários
Despesas com o pessoal:
Artigo 461.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal contratado» ... 49700$00
N.º 2) "Pessoal assalariado» ... 2000$00
Artigo 462.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações especiais anuais»:
Alínea b) "Sectores e outras formações sanitárias em organização» ... 4500$00
Serviço de profilaxia e combate à tuberculose
Despesas com o pessoal:
Artigo 478.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
"Vencimentos» ... 16850$00
Serviço de combate à lepra
Despesas com o pessoal:
Artigo 487.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) "Pessoal contratado» ... 22300$00
N.º 3) "Pessoal assalariado» ... 5500$00
Artigo 488.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações especiais anuais» ... 7350$00
CAPÍTULO 7.º
Serviços de fomento
Direcção dos Serviços de Economia e Estatística Geral
Despesas com o pessoal:
Artigo 1065.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
"Vencimentos» ... 221359$00
N.º 2) "Pessoal contratado»:
Alínea a) "Vencimentos» ... 5250$00
Alínea b) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros, conforme o artigo 12.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 84, de 26 de Outubro de 1961» ... 20000$00
N.º 3) "Pessoal assalariado»:
Alínea a) "Salários» ... 21300$00
Direcção dos Serviços de Geologia e Minas
Despesas com o pessoal:
Artigo 1174.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
"Vencimentos» ... 40000$00
N.º 2) "Pessoal contratado»:
"Vencimentos» ... 36991$00
... 800000$00
3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 5663500$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 7.º, artigo 1914.º, n.º 2) "Serviços de fomento - Serviços de obras públicas e transportes - Direcção dos serviços - Despesas com o material - Construções e obras novas - Estradas», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 1.º, artigo 11.º "Impostos directos gerais - Impostos directos extintos», do orçamento da receita ordinária do referido ano.
Ministério do Ultramar, 22 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola, Moçambique e Macau. - Costa Freitas.
