Portaria 21997, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 113/1966, Série I de 1966-05-13.
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Data:
1966-05-13
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano económico de 1966.
Portaria 21997
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o
seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar
com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo
das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano económico
de 1966:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 188730$00
tomando em contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades apuradas na seguinte
verba da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros
aprovados por lei» ... 188730$00
Presidência do Conselho, 13 de Maio de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel
Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/13/plain-264008.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264008.dre.pdf .
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