Informa de homologação de lista unitária de ordenação final

Aviso (extrato) n.º 7699/2016

Para efeitos do disposto na parte final do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, informa-se que foi afixada no edifício sede da Freguesia de Vimeiro do concelho de Alcobaça, a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de Assistente Operacional (Cantoneiro), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2014 (aviso 8936/2014), Ref. B.

A lista unitária de ordenação final referida foi homologada - em conjunto com restantes deliberações do júri - por deliberação desta Junta de Freguesia tomada em sua reunião realizada no dia 25 de maio de 2016. 8 de junho de 2016. - O Presidente da Junta de Freguesia, Daniel Lourenço Subtil.

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CEP - COOPERATIVA DE ENSINO POLITÉCNICO, C. R. L.

Aviso 7702/2016 A CEP - Cooperativa de Ensino Politécnico, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior Politécnico Gaya, envia para publicação o Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso, Mudança de Par Instituição/Curso, aprovado em 30 de maio de 2016 pela Direção da Instituição, em cumprimento do artigo 25.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho de 2015.

3 de junho de 2016. - O Presidente da CEP - Cooperativa de Ensino

Politécnico, C. R. L., Nelson Maria Abreu Castro Neves.

Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso As alterações ao sistema de ensino superior, nomeadamente com a criação dos cursos técnicos superiores profissionais, pelo Decreto Lei 43/2014, de 18 de março, as alterações ao sistema de creditação de formações introduzidas pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, as disposições constantes do artigo 25.º do Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho, acerca da articulação do processo de fixação de vagas, assim como, a necessidade de proceder a aperfeiçoamentos à anterior regulamentação dos regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, regulados pela Portaria 401/2007, de 5 de abril, criaram a necessidade de adequação do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Instituto Superior Politécnico Gaya (ISPGaya).

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

DE PONTA DELGADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2014-03-18 - Decreto-Lei 43/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, no âmbito do ensino politécnico, e determina a criação e composição de uma comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais.

• 2014-07-16 - Decreto-Lei 113/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

• 2015-06-19 - Portaria 181-D/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior