Determina a criação de uma nova secção administrativa, no âmbito da Delegação Regional de Lisboa da Direcção-Geral de Reinserção Social, denominada de "Secção de Apoio Geral".

Despacho (extracto) n.º 23985/2009

Tomando sempre como prioritárias as necessidades de melhoria da DGRS, constitui-se como necessária a criação de mais uma secção administrativa na estrutura orgânica desta Direcção-Geral, na delegação regional de Lisboa, sobretudo, atendendo à importância de a dotar de novas condições organizacionais que tornem mais eficientes os serviços, Considerando que a Delegação Regional de Lisboa da Direcção-Geral de Reinserção Social dispõe, actualmente, de uma secção administrativa, a secção de administração de pessoal e financeira, revelando não satisfazer plenamente as necessidades daquele serviço desconcentrado;

Considerando a especificidade daquela delegação regional, quer em relação às exigências urgentes diárias, quer em relação ao volume de trabalho que tem;

Considerando, ainda, que, quando estejam em causa funções de carácter predominantemente administrativo podem ser criadas secções administrativas, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007, determino:

§ - A criação de uma nova secção administrativa, no âmbito da Delegação Regional de Lisboa da Direcção-Geral de Reinserção Social, denominada de "Secção de Apoio Geral".

27 de Outubro de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.

202502602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.