Lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum aberto pelo aviso n.º 3434/2016

Aviso 7532/2016

Lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal

comum aberto pelo aviso 3434/2016:

1 Técnico Superior para a Divisão de Pessoal e Beneficiários, Relações Públicas

1 - Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, notificam-se os candidatos da lista unitária de ordenação final homologada por meu despacho de 02/06/2016:

17,10 16,00 13,80 na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 104/2011, de 6 de outubro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2009/81/CE de 13 de julho;

Considerando que o financiamento do programa de modernização do sistema de armas C-130H se encontra devidamente assegurado pelas verbas inscritas na Capacidade

Nos termos das competências que me estão cometidas pelas alíneas h) e o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 19 de agosto, e pelo n.º 1 do artigo 2.º da LPM, e ao abrigo das disposições conjugadas constantes da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), dos artigos 36.º e 38.º do referido CCP, aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto Lei 104/2011, de 6 de outubro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º deste diploma, determino o seguinte:

1 - Autorizo o procedimento de formação contratual junto do Foreign Military Sales (FMS) do Governo dos Estados Unidos da América (EUA), tendo em vista a contratação do Programa de Modernização das cinco (5) aeronaves C-130H operadas pela Força Aérea Portuguesa, bem como a respetiva despesa até ao montante máximo de 29 milhões de euros, com IVA incluído, a suportar pelas verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 7/2015, de 18 de maio, na Capacidade Serviços Centrais - Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial, de acordo com os seguintes limites anuais:

a) No ano de 2016 - 5.500.000,00 €;

b) No ano de 2017 - 4.500.000,00 €;

c) No ano de 2018 - 6.600.000,00 €;

d) No ano de 2019 - 6.300.000,00 €;

e) No ano de 2020 - 3.500.000,00 €;

f) No ano de 2021 - 1.100.000,00 €;

g) No ano de 2022 - 600.000,00 €;

h) No ano de 2023 - 900.000,00 €.

2 - Os montantes fixados no número anterior incluem o financiamento da comparticipação nacional relativa ao programa de modernização dos C130H, abrangidos pelos montantes máximos anuais aprovados

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-10-06 - Decreto-Lei 104/2011 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 20 de Agosto, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

• 2015-05-18 - Lei Orgânica 7/2015 - Assembleia da República

  Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):