Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Romeiras os prédios rústicos denominados Herdade da Felícia e Herdade da Azinheira sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4575-AFN).

Portaria 1366/2009

de 27 de Outubro

Pela Portaria 167/2007, de 2 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e Anexas a zona de caça associativa da Herdade das Romeiras (processo 4575-AFN), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça os prédios rústicos denominados Herdade da Felícia e Herdade da Azinheira sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com a área de 126 ha, ficando a mesma com a área total de 278 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Outubro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-02-02 - Portaria 167/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Extingue a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede, criada pela Portaria n.º 1336/2001, de 4 de Dezembro (processo n.º 2692-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e Anexos de Nossa Senhora de Machede a zona de caça associativa da Herdade das Romeiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4575-DGRF).