Portaria 19607, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Fonte: Diário do Governo n.º 299/1962, Série I de 1962-12-31.
Data: 1962-12-31
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Sumário

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

Texto do documento

Portaria 19607
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 67$60
Base aérea n.º 2 ... 167355$50
Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):
Base aérea n.º 4 ... 90$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 292$50
Base aérea n.º 5 ... 105$00
Base aérea n.º 6 ... 560$00
Comando da 1.ª região aérea ... 267$70
Artigo 153.º, n.º 1):
Base aérea n.º 2 ... 14248$40
Artigo 153.º, n.º 2):
Base aérea n.º 2 ... 6800$00
Artigo 155.º, n.º 3):
Base aérea n.º 2 ... 3951$10
Artigo 156.º, n.º 1):
Comando da zona aérea dos Açores ... 50305$20
Comando da zona aérea dos Açores ... 4486$80
Artigo 158.º, n.º 1):
Comando da 1.ª região aérea ... 9550$00
Artigo 158.º, n.º 2):
Comando da zona aérea dos Açores ... 26969$70
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 31 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263333.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).
1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1963-01-21 - DECLARAÇÃO DD12491 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 19607 e 19608, que designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.
1963-01-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 19607 e 19608, que designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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