Declaração de retificação n.º 640/2016
Por ter sido publicado com inexatidão o Aviso (Extrato) n.º 6640/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2016, relativo à consolidação definitiva da mobilidade no mapa de pessoal
JUSTIÇA
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça Despacho 7815/2016
1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 977/2016, de 20 de janeiro, da Ministra da Justiça, e em aditamento ao meu anterior Despacho 3143/2016, de 1 de março, subdelego, no DiretorGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, o licenciado Celso José das Neves Manata, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públi-cas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho. b) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.
c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, até aos limites referidos nas alíneas anteriores.
d) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisições de bens ou serviços, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.
2 - Ficam revogadas as alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do meu Despacho 3143/2016, de 1 de março.
3 de junho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
209638583 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso (extrato) n.º 7472/2016 Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após conclusão de procedimento concursal comum, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
209639069 desta DireçãoGeral e celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora a seguir identificada, procede-se à respetiva retificação nos termos a seguir indicados.
Assim, onde se lê:
deve ler-se:
30 de maio de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho.
Polícia Judiciária
