Subdelega competências no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Celso José das Neves Manata, em aditamento ao despacho n.º 3143/2016, de 1 de março

Despacho 7815/2016

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 977/2016, de 20 de janeiro, da Ministra da Justiça, e em aditamento ao meu anterior Despacho 3143/2016, de 1 de março, subdelego, no DiretorGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, o licenciado Celso José das Neves Manata, as seguintes competências:

a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públi-cas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho. b) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.

c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, até aos limites referidos nas alíneas anteriores.

d) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisições de bens ou serviços, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.

2 - Ficam revogadas as alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do meu Despacho 3143/2016, de 1 de março.

3 de junho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

209638583 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):