Altera a constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Fafe.

Portaria 1066/2009

Pela portaria 1820/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de Novembro de 2006, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Fafe (CCM).

Verificou-se, entretanto, uma alteração na composição do referido conselho, pelo que importa alterar a portaria de constituição do CCM no mesmo sentido.

Assim, com base no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

O n.º 1.º da portaria 1820/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de Novembro de 2006, passa a ter a seguinte redacção:

«1.º O Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Fafe é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

António António Augusto Teixeira Carvalho;

Armando Leite Cunha;

Joaquim Manuel Guimarães Lima;

Representantes dos agricultores:

João Gonçalves Monteiro;

Joaquim Fernando Pereira Alves;

Representante das organizações não governamentais do ambiente - Leonel Leite Sousa de Castro;

Autarca de freguesia - Manuel António Carvalho Fernandes;

Representante da Autoridade Florestal Nacional - Álvaro Manuel Vieira Gonçalves.» 15 de Outubro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

202456093

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.