1 - Nos termos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Minis tra da Justiça através do Despacho 6856/2016, de 13 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2016, subdelego no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., licenciado José Ascenso Nunes da Maia, a competência para conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º da Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de junho.
2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Códi go do Procedimento Administrativo, a subdelegação da competência referida no número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de maio de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., licenciado José Ascenso Nunes da Maia, no âm-bito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.
1 de junho de 2016. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela
Damásio Caetano Pedroso.
209638275