Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

Decreto-Lei 303/2009

de 22 de Outubro

O XVII Governo Constitucional transformou, desde 2005, diversos hospitais em entidades públicas empresariais, dando cumprimento ao seu programa e ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

A transformação em entidades públicas empresariais permite uma gestão inovadora com carácter empresarial, orientada para a satisfação das necessidades dos utentes, pelo que importa dar-lhe continuidade.

Neste seguimento, com o presente decreto-lei, é agora transformado o Hospital do Litoral Alentejano em entidade pública empresarial.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Entidade pública empresarial

Artigo 1.º

Objecto

1 - É criado, com a natureza de entidade pública empresarial, o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., referido no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 - São aprovados, para a entidade pública empresarial prevista no número anterior, os estatutos, constantes do anexo ii do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, e com as especificidades estatutárias que constam do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 - A unidade de saúde que dá origem à entidade pública empresarial agora criada considera-se extinta para todos os efeitos legais, com dispensa de todas as formalidades legais.

Artigo 2.º

Sucessão

A entidade pública empresarial criada pelo presente decreto-lei, Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., sucede à unidade de saúde que lhe deu origem em todos os direitos e obrigações, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 3.º

Capital estatutário

1 - O capital estatutário do Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., é detido pelo Estado e pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

2 - O capital estatutário do Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., é o fixado no anexo ao presente decreto-lei, sendo as dotações subscritas e integralmente realizadas pelo Estado.

3 - O capital estatutário do Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., é constituído por uma dotação em numerário de (euro) 7 000 000, subscrita e a realizar pelo Estado.

Artigo 4.º

Registos

O presente decreto-lei e o seu anexo constituem título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo.

CAPÍTULO II

Regime jurídico

Artigo 5.º

Regime aplicável

1 - À entidade pública empresarial criada pelo presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime jurídico, financeiro e de recursos humanos constante dos capítulos ii, iii e iv do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro.

2 - A aplicação do capítulo iv do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, ao pessoal de todos os hospitais EPE com relação jurídica de emprego público não prejudica a aplicação das regras gerais de mobilidade e racionalização de efectivos em vigor para os contratados em funções públicas, designadamente as constantes da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 6.º

Norma transitória

1 - Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direcção técnica da unidade de saúde agora extinta, mantendo-se os respectivos titulares em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.

2 - Cessam igualmente todas as comissões de serviço dos titulares dos órgãos de direcção e chefia da mesma unidade de saúde agora extinta, mantendo-se os respectivos titulares até à designação dos novos titulares, nos termos previstos no Código do Trabalho.

Artigo 7.º

Regulamento interno

O regulamento interno da entidade pública empresarial criada pelo presente decreto-lei deve ser elaborado e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 12 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 238/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. (ULS do Litoral Alentejano, E. P. E.), por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral (ACES Alentejo Litoral). Publica em anexo os estatutos da ULS do Litoral Alentejano, E. P. E..