Despacho 7613/2016, de 8 de Junho
-
Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Albufeira Poente, Albufeira
-
Fonte: Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08.
-
Data:
2016-06-08
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 7613/2016
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro e do disposto no ponto 7 do artigo 21.º do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Lei 224/2009, de 11 de setembro e Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho, o Diretor do Agrupamento de Escolas de Albufeira Poente delega, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora Dr.ª Isabel Maria Barreto Batista Anjo, as competências que a seguir se discriminam:
1 - Coordenar, supervisionar e decidir os processos administrativos e pedagógicos relativos à Ação Social Escolar;
2 - Decidir a distribuição de serviço e a definição dos horários do pessoal não docente afeto ao Agrupamento;
3 - Intervir nos termos da lei, no processo de avaliação de desempenho do pessoal não docente;
4 - Gerir, a nível do Agrupamento, a plataforma eletrónica das compras públicas - Gatewit e ESPAP;
5 - Supervisionar a constituição de grupos/turmas e a aprovar os horários dos docentes da educação préescolar e do 1.º Ciclo;
6 - Homologar atas de reuniões e efetuar despacho de expedientes relativos à educação préescolar e 1.º Ciclo;
7 - Supervisionar a área de Higiene e Segurança Alimentar, dispondo para isso do apoio de empresa especializada;
8 - Representar a Escola no âmbito das competências delegadas. O presente despacho produz efeitos a partir da data da tomada de posse, considerando-se ratificados todos os atos praticados, nos termos legais e no âmbito das competências agora delegadas.
31 de maio de 2016. - O Diretor, Aurélio Pires do Nascimento.
209628409
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2628161.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
-
2009-09-11 -
Decreto-Lei
224/2009 -
Ministério da Educação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
-
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2628161/despacho-7613-2016-de-8-de-junho