Despacho 7604/2016

Subdelegação de Competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6, Major ADMAER 119783-F Ricardo Rogado Salvador Pinheiro Veloso, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 042/2016, de 06 de abril de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6.

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 042/2016, de 06 de abril de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016:

a) Até € 25.000,00 €, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 096721-B Jaques Manuel Lourenço Tiago;

b) Até € 10.000,00 €, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 119783-F Ricardo Rogado Salvador Pinheiro Veloso.

c) Até € 5.000,00 €, na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado.

3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nas entidades designadas no número anterior, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 042/2016, de 06 de abril de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016.

4 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 23 de novembro de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências. 26 de abril de 2016. - O Comandante - COR/PILAV, António Carlos de Amorim Temporão.

209629965

Comando de Pessoal da Força Aérea

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):