Reconhece que o ENSINUS - Estabelecimento de Ensino Particular, S. A.,é uma entidade que se enquadra na alínea g) do n.º 6 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e que prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional.

Declaração 365/2009

Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo x do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 26 de Junho, reconhece-se que o ENSINUS - Estabelecimentos de Ensino Particular, S. A., com o número de identificação de pessoa colectiva 503185043, é uma entidade que se enquadra na alínea g) do n.º 6 daquele artigo do EBF e que prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo x do EBF, desde que os respectivos mecenas não tenham no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

12 de Outubro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

202428926

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.

• 2008-06-26 - Decreto-Lei 108/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, procede à sua republicação e publica em anexo uma tabela de correspondência dos artigos do EBF.