Aprova as verbas a transferir para os municípios para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

Despacho 22860/2009

Tendo o Decreto 16/2009, de 3 de Julho, fixado o dia 11 de Outubro de 2009 como data da eleição dos titulares aos órgãos das autarquias locais, torna-se necessário, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, proceder à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei 410-B/79, de 27 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, determina-se:

Para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais os valores dos coeficientes das parcelas da soma a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 410-B/79, de 27 de Setembro, são os seguintes:

x = (euro) 219,39 (verba por concelho);

y = (euro) 0,02 (verba por eleitor inscrito);

z = (euro) 44,43 (verba por freguesia).

21 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

202424405

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-27 - Decreto-Lei 410-B/79 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente de realização de eleições intercalares para a Assembleia da República.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)