Exoneração da Assistente Técnica Laura Maria dos Santos Ferreira Bastos

Portaria 169/2016

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, exonerar a Assistente Técnica (5652) Laura Maria dos Santos Ferreira Bastos do cargo

, junto da Embaixada de Portugal em Washington, Estados Unidos da América.

A presente portaria produz efeitos desde 30 de abril de 2016. 25 de maio de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209621791

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.