Designa o Prof. Doutor Constantino Theodor Sakellarides para presidir ao conselho consultivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Despacho 22812/2009

Em execução do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2005, de 4 de Agosto, foram reorganizados os serviços centrais do Ministério da Saúde, nomeadamente com a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Saúde pelo Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro, sendo atribuído às administrações regionais de saúde (ARS) um novo modelo de funcionamento associado a uma nova estrutura e ao reforço das suas atribuições traduzidas numa maior autonomia e racionalidade de funções.

Em consequência, foi aprovada a nova orgânica das ARS, através do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 81/2009, de 4 de Abril, nas quais se inclui a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

(ARSLVT, I. P.), conferindo-lhes a natureza jurídica de instituto público, prevendo a existência de um conselho consultivo, como órgão consultivo, de apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ARS e nas tomadas de decisão do conselho directivo, sendo o seu presidente designado pelo membro do Governo

responsável pela área da saúde.

Assim, sob proposta do conselho directivo da ARSLVT, I. P., e nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 81/2009, de 4 de Abril, designo o Prof.

Doutor Constantino Theodor Sakellarides para presidir ao conselho consultivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

8 de Outubro de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

202413592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 222/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2008-12-02 - Decreto-Lei 234/2008 - Ministério da Saúde

  Altera os Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, (republicado em anexo com a redacção actual) e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Min (...)

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 81/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde.