Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

Portaria 19990

Considerando que a empreitada da construção do porto de Díli se completa antes do fim do ano em curso, pelo que é indispensável recrutar os meios financeiros para fazer face a encargos contratuais;

Atendendo a que a execução dos objectivos relativos a telecomunicações e abastecimento de água e energia exige o reforço das dotações respectivas, que lhe foram atribuídas no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente;

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 16 deste mês:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º, 11.º, alínea h), e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, abra um crédito especial de 1443232$27, destinado a reforçar com as seguintes quantias estas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 235.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1963»:

II) «Comunicações e transportes»:

2) «Execução e apetrechamento do porto de Díli» ... 803232$27 5) «Telecomunicações» ... 50000$00 IV) «Melhoramentos locais»:

3) «Abastecimento de água e energia» ... 590000$00 ... 1443232$27 Ministério do Ultramar, 3 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo de Morais Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.