I - Considerando que, nos termos do n.º 1.1 do meu despacho 18 829/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, deleguei a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 1 500 000, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Considerando que o projecto de requalificação e reconstrução do Teatro Thalia excede o valor supra-referido:
Nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 36.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raúl da Costa Torres Capaz Coelho, a competência para a prática dos actos de decisão de contratar e autorizar a despesa até ao limite de (euro) 2 700 000, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, relativos ao procedimento de concurso público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à requalificação e reconstrução do Teatro Thália, sito na estrada das Laranjeiras.
II - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de Julho de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
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