Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

Portaria 1253/2009

de 14 de Outubro

O Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro, ao revogar o Decreto-Lei 29/72, de 24 de Janeiro, determinou que a avaliação, a selecção e a eliminação de documentos deveriam constar de portaria.

Esta matéria foi regulada pela Portaria 412/2001, de 17 de Abril. No entanto, com a entrada em vigor do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, os prazos de conservação dos processos de aquisição de bens e serviços foram reduzidos, pelo que se mostra necessário proceder à respectiva alteração da tabela de selecção constante do anexo n.º 1, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º da referida portaria.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local e da Cultura, o seguinte:

1.º É alterado o anexo n.º 1 do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, constante da Portaria 412/2001, de 17 de Abril, da qual faz parte integrante, que passa a ter o seguinte conteúdo:

(ver documento original) 2.º A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

3.º É republicado, em anexo, o anexo n.º 1 do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, constante da Portaria 412/2001, de 17 de Abril, com as alterações constantes do n.º 2.º Em 24 de Setembro de 2009.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria Paula Fernandes dos Santos.

ANEXO

ANEXO N.º 1

Tabela de selecção

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-01-24 - Decreto-Lei 29/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.

• 1988-12-10 - Decreto-Lei 447/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a pré-arquivagem de documentação.

• 2001-04-17 - Portaria 412/2001 - Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura

  Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):