Autoriza a renovação da licença especial de José Manuel Bento Ferreira de Almeida para exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau, pelo período de dois anos

Aviso 7064/2016

Considerando que ao abrigo do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a José Manuel Bento Ferreira de Almeida licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Aviso que foi autorizada, por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros datado de 18 de maio de 2016, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a 2 de maio de 2016, nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei 89-G/98 de 13 de abril.

19 de maio de 2016. - A SecretáriaGeral Adjunta, Catarina Maria

Romão Gonçalves.

209618049

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.