Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os Projetos de Regulamentos seguintes:
Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água (Edital 35/2016 de 10 de maio);
Projeto de Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana (Edital 36/2016, de 10 de maio);
Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas (Edital 37/2016, de 10 de maio).
Durante este período, podem os interessados consultar os referidos Projetos de Regulamentos, publicitados através dos Editais n.os 35/2016, 36/2016 e 37/2016, de 10 de maio, nos locais públicos do costume e disponíveis na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www. cm-vilavicosa.pt, podendo fazer chegar as suas sugestões/reclamações por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
10 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel
João Fontainhas Condenado.
309583673
FREGUESIA DE AVENIDAS NOVAS
