Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da anuência do serviço de origem e da deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., de 24 de maio de 2016, e considerando que a Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e entrou em vigor a 31 de março, não sujeita a constituição de mobilidade a parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria, na carreira de assistente técnico, de Mónica Felícia Barão Romão, no IEFP, I. P., nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ficando a trabalhadora posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, e entre o nível 5.º e 7.º da tabela remuneratória única, com efeitos a 24 de maio de 2016. 2016-05-24. - O Diretor de Serviços de Pessoal, João Pedro Raminhos Gomes Henriques.
Aviso 6875/2016, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 105/2016, Série II de 2016-06-01.
- Data: 2016-06-01
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade na categoria, na carreira de assistente técnico, de Mónica Felícia Barão Romão, no IEFP, I. P.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2619196.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
Aviso
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