Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a custear os encargos, durante o corrente ano, com a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 45222, de 30 de Agosto de 1963.

Portaria 20137

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Angola um crédito especial de 1373513$00, destinado a custear os encargos, durante o corrente ano, com a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei 45222, de 30 de Agosto último, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1513.º «Para pagamento ao Banco de Angola da comissão de 1/4 por cento sobre o saldo devedor da conta de antecipação de transferências do Governo-Geral de Angola, nos termos do n.º 4 da Convenção celebrada entre o Ministério do Ultramar, o Governo-Geral e o Banco, em 27 de Janeiro de 1956» ... 373513$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 1516.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas não previstas. (Nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto 22545, de 18 de Maio de 1933) - Na província» ...

1000000$00 ... 1373513$00 Ministério do Ultramar, 23 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1963-08-30 - Decreto-Lei 45222 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar.