Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique.

Portaria 20131

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do antigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1963, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique:

Receita ordinária:

Contribuição da província:

Do orçamento geral ... 140000000$00 Nos termos do Decreto 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 54627047$30 Outras receitas ... 82245452$70 Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 65480000$00 ... 342352500$00 Receita extraordinária:

Contribuição da província ... 5000000$00 ... 347352500$00 Despesa ordinária:

Total da despesa (ver nota a) ... 342352500$00 Despesa extraordinária:

Total da despesa ... 5000000$00 ... 347352500$00 (nota a) Inclui 65480000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-05-12 - Decreto 44342 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas.