1 - Na qualidade de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), nomeado pelo Despacho 6755/2014, 19 de maio de 2014, do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, por inerência Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa 2020) nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro e do n.º 2 do mapa VIII da RCM n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro de 2014;
ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Secretária Técnica do Programa Operacional Regional de Lisboa, licenciada Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís, as competências próprias, para a prática dos seguintes atos no âmbito do POR Lisboa 2020, as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos:
2 - Relativamente ao pessoal que coordena:
2.1 - Justificar ou injustificar faltas;
2.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
2.3 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho;
2.4 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;
2.5 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados, desde o dia 6 de março de 2015.
20 de maio de 2016. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa, João Pereira Teixeira.
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