A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), 1 técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), A oferta terá as seguintes características:
1 - Tipo de oferta:
Mobilidade na categoria;
2 - Carreira/Categoria:
técnico superior;
3 - Remuneração:
correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;
4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho - Elaboração autónoma de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade e execução de um complexo de atividades de apoio geral e/ou especializado nas áreas operativas da CCDR LVT relacionadas com o apoio técnicojurídico às autarquias locais.
Concretiza-se com a elaboração de pareceres jurídicos sobre temáticas diversas a solicitação das autarquias locais, suas associações e demais entidades da administração local. Representação da CCDR LVT em reuniões sobre assuntos diversos, em especial sobre questões relacionadas com a Administração Local, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e ser detentor de licenciatura em Direito.
6 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como as ações de formação realizadas, com indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de outras ações de formação fre-d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso emitida pelo serviço de origem, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular; quentadas;
ii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;
iii) As atividades que executa no momento da candidatura;
iv) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.
7 - Local de trabalho:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Lisboa 2014-2020, Rua Alexandre Herculano n.º 37, 1250-009 Lisboa.
8 - Formalização das candidaturas:
Os candidatos devem, no prazo de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com a menção expressa do posto de trabalho a que se candidata e acompanhado de toda a documentação mencionada no ponto 6 deste aviso. Deve, ainda, ser indicado o endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone para posterior contacto. 9 - Envio de candidaturas:
As candidaturas, identificadas com a menção
Recrutamento por mobilidade na categoria - DAJ
», devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e remetidas por via postal para a Rua Alexandre Herculano, 37, 1250-009 Lisboa. 10 - Métodos de seleção - A seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista.
11 - Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular serão contactados para a realização da referida entrevista.
12 - A presente oferta de emprego público será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação.
20 de maio de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
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